Legislação

Decisão do Conselho da União Europeia n.º 2010/37/CE, de 27 de Novembro de 2009 (abrir)

Institui o ano de 2011 como o Ano Europeu das Actividades de Voluntariado Que Promovam Uma Cidadania Activa (AEV -2011)

 

Resolução do Conselho de Ministros nº 62/2010, de 25 de Agosto (abrir)

Institui o Ano Europeu das Actividades de Voluntariado que Promovam uma Cidadania Activa em Portugal no ano de 2011 (AEV-2011) e determina a execução a nível nacional das actividades que lhe estão associadas.

 

Declaração Universal do Voluntariado de 2001 (abrir)

Adoptada pelo Conselho Internacional de Administradores da IAVE, Associação Internacional para o Esforço Voluntário, na 16ª Conferência Mundial de Voluntariado em Amesterdão

 

Declaração Universal do Voluntariado de Setembro de 1990 (abrir)

Proclamada pelos voluntários reunidos no Congresso Mundial de Voluntariado promovido pela IAVE, Associação Internacional para o Esforço Voluntário, em 14 de Setembro de 1990, em Paris

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2005, de 14 de Março (abrir)

Cria o programa «Voluntariado jovem para as florestas»

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50, de 30 de Março de 2000 (abrir)

Define a composição e funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado

 

Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro (abrir)

Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado

 

Resolução da Assembleia da República n.º 7/99, de 19 de Fevereiro (abrir)

Aprova, para ratificação, o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da UE, os que instituem as CEs e alguns actos relativos aos mesmos, incluindo o Anexo, os Protocolos e a Acta Final com as Declarações (a 38 é relativa às actividades de voluntariado)


Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro (abrir)

Bases do enquadramento jurídico do voluntariado

 

Decreto-Lei n.º 205/98, de 14 de Junho (abrir)

Estabelece medidas relativas à concretização de acções de voluntariado jovem para a cooperação

 

Portaria n.º 685/93, de 22 de Julho (abrir)

Aprova o Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Solidariedade

 

Portaria 686/93, de 22 de Julho (abrir)

Aprova o Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Cooperação

 

Decreto-Lei 168/93, de 11 de Maio (abrir)

Relativo ao voluntariado jovem para a solidariedade

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