Legislação

Decisão do Conselho da União Europeia n.º 2010/37/CE, de 27 de Novembro de 2009 (abrir)

Institui o ano de 2011 como o Ano Europeu das Actividades de Voluntariado Que Promovam Uma Cidadania Activa (AEV -2011)

Resolução do Conselho de Ministros nº 62/2010, de 25 de Agosto (abrir)

Institui o Ano Europeu das Actividades de Voluntariado que Promovam uma Cidadania Activa em Portugal no ano de 2011 (AEV-2011) e determina a execução a nível nacional das actividades que lhe estão associadas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2005, de 14 de Março (abrir)

Cria o programa «Voluntariado jovem para as florestas»

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50, de 30 de Março de 2000 (abrir)

Define a composição e funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado

Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro (abrir)

Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado

Resolução da Assembleia da República n.º 7/99, de 19 de Fevereiro (abrir)

Aprova, para ratificação, o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da UE, os que instituem as CEs e alguns actos relativos aos mesmos, incluindo o Anexo, os Protocolos e a Acta Final com as Declarações (a 38 é relativa às actividades de voluntariado)

Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro (abrir)

Bases do enquadramento jurídico do voluntariado

Decreto-Lei n.º 205/98, de 14 de Junho (abrir)

Estabelece medidas relativas à concretização de acções de voluntariado jovem para a cooperação

Portaria n.º 685/93, de 22 de Julho (abrir)

Aprova o Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Solidariedade

Portaria 686/93, de 22 de Julho (abrir)

Aprova o Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Cooperação

Decreto-Lei 168/93, de 11 de Maio (abrir)

Relativo ao voluntariado jovem para a solidariedade